TSE PODE PROVOCAR DIRETAS JÁ!

Por Marcelo Auler em seu Blog

Marcelo Auler

codigo eleitoral2Uma mudança no Código Eleitoral realizada em 2015, na gestão de Eduardo Cunha na presidência da Câmara, poderá transformar a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 1943-58, que o PSDB moveu contra a Coligação Muda Brasil na expectativa de cassar Dilma Rousseff, em uma tábua de salvação para quem defende eleição diretas na escolha do sucessor de Michel Temer. Ao julgar esta ação a partir do próximo dia 6 de junho, o TSE poderá cassar a chapa e convocar eleições diretas, como fez em maio ao cassar o governador e o vice do Amazonas.

Desta forma, o feitiço poderá virar contra o feiticeiro. Os tucanos, que como chegou a confessar o seu presidente licenciado e investigado, senador Aécio Neves, que pretendiam apenas fustigar a presidente legitimamente eleita, verão se diluir a chances que imaginavam ter de voltar ao poder por uma eleição indireta.

Foi com base nesta modificação no Código Eleitoral que o deputado Miro Teixeira, em 2016, apresentou a sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC 227/16) que estipula eleições diretas no caso de vacância da Presidência e da Vice-presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. A proposta mantém o prazo de 90 dias para que seja realizado novo pleito e estabelece eleições indiretas apenas nos últimos seis meses de mandato, 30 dias após a vacância dos cargos.

Atualmente a oposição e os defensores da Diretas Já para a substituição de Temer batalham em cima desta PEC, cuja apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vem sendo postergada pelos governistas.

Para evitar a aprovação na CCJ, governistas obstruem as votações na Comissão. Ou seja, retiram o quórum mínimo necessário para que haja deliberação. Tática usada pela oposição quando não consegue os votos para rejeitar alguma proposta. Partindo dos aliados do governo, é um sinal claro que Temer já não consegue maioria em uma Comissão essencial da Câmara.

Alguns políticos acham que não haverá tempo hábil para aprová-la de forma a escolher o sucessor de Temer com os votos dos eleitores. Resta, porém, a mudança no Código Eleitoral. Mas, sobre ela, dúvidas ainda pairam no ar.

Ao reformar o Código Eleitoral através da Lei 13.165, sancionada em 29 de setembro de 2015 pela própria Dilma, o Congresso Nacional abriu mão da escolha de um presidente por via indireta, após o segundo ano de mandato, ao prever, no artigo 244, parágrafo  3º que:

a decisão da Justiça Eleitoral que importe (…) a cassação do diploma ou a perda do mandado de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados“.

O ponto de interesse vem em seguida, no parágrafo 4º, ao determinar que esta nova eleição será:

I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II – direta, nos demais casos.

A antiga redação do artigo 224 previa a realização de eleições suplementares quando o mandatário cassado por força de decisão judicial tivesse obtido mais de metade dos votos válidos. Caso o eleito tivesse recebido menos da metade dos votos válidos, o segundo mais votado assumiria o cargo.

A nova redação prevê realização de eleições como critério exclusivo, independentemente da quantidade de votos recebidos pelo mandatário cassado. Se o tempo restante de mandato do político cassado for superior a seis meses, a eleição será direta; se inferior, a eleição deve ser indireta.

A lei é clara e vale para todos os cargos do Executivo. Mas a dúvida foi suscitada por um questionamento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5525, em maio de 2016. Por sorteio caiu na relatoria do ministro Luís Roberto Barroso que, na sua primeira manifestação nos autos, destacou a importância do assunto:

de inequívoca relevância, bem como possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Isto porque a presente ação direta envolve a análise da compatibilidade dos atos normativos atacados com os art. 81, caput, e § 1º, bem como com o art. 56, § 2º, todos da Constituição Federal, além de outras normas constitucionais relacionadas. Além disso, existe relevante controvérsia sobre se gera vacância de cargos a invalidação da eleição por indeferimento do registro, cassação do
diploma ou perda do mandato de candidatos eleitos em pleito majoritário“.

Em seguida, Barroso aplicou o “rito abreviado, de forma a permitir a célere e definitiva resolução da questão”, como se vê abaixo, no seu despacho de maio de 2016. Sua decisão ficou pronta em 26 de novembro passado, quando liberou o processo para inclusão em pauta. Desde então ele dormita em alguma estante da presidência da Casa. Talvez a pressão popular ajude a ministra Carmen Lúcia levá-lo a plenário nas próximas sessões.

Adi 5525 Despacho do ministro Luís Roberto Barroso

O parecer de Janot sobre o caso Lula é sem qualquer precedente. Pode ter sido feito para apaziguar seu público interno. Foto Reprodução

Rodrigo Janot sustenta a inconstitucionalidade da mudança no Código Eleitoral que incluiu a eleição direta para presidente da República, mesmo na segunda metade do mandato. Foto Reprodução

Os argumentos de Janot – A arguição de inconstitucionalidade interposta por Janot em maio de 2016, questiona também a nova regra para a substituição de governadores e seus vices que forem cassados. Apesar disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em maio deste ano, convocou eleição direta quando cassou os mandatos do governador e do vice no estado do Amazonas, José Melo (PROS) e Henrique Oliveira (SD).

Ao questionar a constitucionalidade da lei, Janot alega que “há disciplina específica para os casos de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, disposta no artigo 81 da Constituição Federal (CF)”. É a previsão de eleições indiretas, depois de terminado o segundo ano do mandato. Na sua manifestação, ele especifica:

Essa não é matéria ao alcance de mudança por legislação ordinária, sob pena de ofensa à supremacia constitucional. A lei poderia, quando muito, oferecer detalhamento sobre o procedimento de realização de eleições, mas não trazer prazo diverso do previsto constitucionalmente para que ocorram eleições indiretas”.

Em relação aos governadores e prefeitos, a ADI sustenta que a norma usurpou competência dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios para escolher o modo de eleição de seus mandatários, em caso de vacância na segunda metade do mandato.

Segundo Janot, o Supremo, no julgamento da ADI 4298, decidiu que não é obrigatória a observância por estados e municípios do rito estabelecido pelo artigo 81 da CF. Ou seja, a escolha do substituto não obrigatoriamente será pela via indireta. Mas, para Janot, a decisão cabe a cada unidade federativa:

A questão, portanto, é de repartição das competências federativas e de respeito aos espaços próprios dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios. Lei federal, conquanto de caráter nacional, como é o caso do Código Eleitoral, não pode suprimir esse espaço autônomo de deliberação dos entes federados”.

Janot também rechaçou “a exigência de trânsito em julgado, incluindo a espera de decisão de possível recurso extraordinário”. Isso, para ele, se mostra exagerado e desproporcional, diante da gravidade das condutas que levaram à cassação de diploma e de mandato. Em outras palavras, admite que a cassação ocorre por motivos graves o que deve gerar o pronto afastamento:

Polêmica no Congresso – A matéria gera polêmica dentro do próprio Congresso. De um deputado petista o Blog ouviu que se trata de lei infraconstitucional. Isto é, está abaixo da Constituição e, portanto, não a supera para que a opção seja por eleição direta após o segundo ano do mandato. Nesse seu entendimento, a única saída é a aprovação da PEC de Miro Teixeira. Para isso, será necessário barrar a obstrução na CCJ e depois obter três quintos do votos no plenário.

Já Alessandro Molon (Rede-RJ) entende que o Supremo poderá sim confirmar a constitucionalidade da lei. Argumenta que os congressistas, ao aprová-la, reconheceram a preferência pelo voto do eleitor e não a eleição indireta por eles próprios.

No meio jurídico as opiniões também se dividem. O Blog ouviu dois procuradores que militaram na Justiça Eleitoral. Um deles entende que a lei é constitucional e que o Supremo irá por este caminho como já demonstrou em outras ocasiões:

A interpretação corrente no STF é de que eleições devem ser diretas mesmo quando lei orgânica de município disponha de modo contrário. Decidem assim,  em homenagem ao princípio constitucional da soberania popular“, explicou.

Seu colega acha que a razão está com Janot, pois a regra prevista no Código Eleitoral, “conflita com a Constituição. Ela pode ser aplicada em outros casos que não aquele previsto na Carta. A regra do código eleitoral tradicionalmente acompanha a Constituição“. A fonte, porém, faz um adendo à sua opinião:

Mas quem aposta alguma coisa hoje em dia?

Ou seja, o fator que pode empurrar em um ou outro sentido é a chamada mobilização popular. A pressão das ruas e a manifesta vontade da maioria dos eleitores influenciarão em uma ou outra decisão. Inclusive de a ministra Carmen Lúcia pautar logo a ADI 5525, para uma decisão do plenário ser tomada rapidamente.

Fonte: http://marceloauler.com.br/tse-pode-provocar-diretas-ja/#sthash.vuwjQsBA.dpuf