JUSTIÇA SUSPENDE LICITAÇÃO DA SAECIL

Por Valentin Ferreira

Por Valentin Ferreira

Em decisão cautelar a Justiça em Leme , através do Juiz Márcio Mendes Picolo, deferiu LIMINAR para  SUSPENDER o trâmite da Licitação 01/2107 que objetiva a construção de Reservatório de Água junto a Estação de Tratamento da Saecil, em Leme-SP, no valor de quase Hum milhão e trezentos mil reais.

Assim fica suspenso todo o processo até  uma nova  decisão Judicial

Abaixo trechos da Decisão Judicial(…)

“A própria requerida, há poucos anos, recebeu estudo técnico
do Consórcio ENGECORP/MAUBERTEC, contratado pelo Estado de São Paulo para
realizar estudo da situação dos Municípios que integram a Unidade de Gerenciamento de
Recursos Hídricos 9, da qual Leme faz parte. E o objetivo final era a elaboração e
aprovação do Plano Regional Integrado de Saneamento Básico para o período de 2015 a
 2034.

No caso de Leme, o estudo concluiu que havia suficiência da
capacidade de reservação do início ao final do plano de reservação (pg. 87 do relatório).
Também ficara constatado que os centros de reservação
instalados na localidade se encontravam em bom estado de conservação (pg. 92).
Não se sabe qual o verdadeiro motivo que levou a Autarquia
a abrir o procedimento licitatório, mas o que se tem no estudo invocado pelo autor é
suficiente para se estancar o andamento do mesmo, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao erário”

(…)

“É que, vingando a tese exposta pelo Ministério Público,
haveria mesmo fundamento jurídico para que não se leve adiante um procedimento
licitatório que possa trazer pesado ônus financeiro ao ente público requerido, e que esse
desfalque possa ser supérfluo, que não traga benefícios à comunidade lemense. “

(…)

” Posto isso, DEFIRO A LIMINAR para suspender o
trâmite da licitação modalidade Tomada de Preços nº 01/2017, tipo menor preço
global, promovida pela ré, até ulterior decisão deste Juízo.
Cite-se a parte requerida via oficial de justiça, para contestar,
caso queira, a presente demanda no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida, ainda, de
que caso não apresente sua defesa no prazo acima, ficará sujeita à pena de revelia e
confissão quanto à matéria de fato (arts. 306 e 307 do Código de Processo Civil de 2015) “

(…)

Íntegra do Despacho Judicial: AQUI