STF E LULA: O QUE ESTÁ EM JOGO NO JULGAMENTO DESTA TARDE

Postado por Valentin Ferreira
Fachada Supremo Tribunal Federal

A única forma de Lula ser impedido de concorrer às eleições é se o Tribunal Superior Eleitoral negar a candidatura dele, com base na Lei da Ficha Limpa. (Dorivan Marinho/SCO/STF)

Por Talita Bedinelli / do Dom Total /Originalmente  publicado pelo El País

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quarta-feira, a partir das 14h, se Luiz Inácio Lula da Silva irá para a prisão nos próximos dias. Os 11 ministros da Corte julgarão um habeas corpus da defesa do ex-presidente, que pede que ele não seja preso até que se esgote o último recurso a que ele tem direito nas instâncias superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 24 de janeiro passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), órgão de segunda instância, condenou Lula a 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter recebido como propina da construtora OAS um triplex no Guarujá e reformas neste imóvel, num valor total de 2,4 milhões de reais. Este dinheiro teria vindo de uma conta corrente mantida pela construtora para o partido, alimentada por dinheiro desviado de contratos da Petrobras investigados pela Lava Jato. Nesta condenação, o tribunal também determinou que a pena de prisão já seria cumprida assim que todos os recursos da defesa em segunda instância fossem esgotados. Lula ainda tem direito a mais um recurso no TRF-4. Entenda abaixo o que está em jogo neste julgamento.

O que argumenta a defesa?

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou, em um parecer enviado ao STF em 14 de fevereiro, que o pedido da defesa esbarra em um precedente do próprio plenário do Supremo. Este precedente decidiu que o cumprimento da pena, quando esgotados os recursos de segunda instância, não fere a presunção de inocência, mesmo que ainda estejam pendentes os recursos nas instâncias superiores. “O princípio da presunção de inocência é compatível com o do duplo grau de jurisdição. Os direitos individuais do réu são assegurados pela revisão da condenação pelo tribunal (de segunda instância)”, ressaltou ela. Dodge também afirma que a decisão favorável à defesa representaria retrocesso para o sistema, que perderia estabilidade e credibilidade.

O que diz a Constituição?

O artigo 5º inciso LVII afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A frase, segundo alguns especialistas, não é tão clara em relação a prisão. Os que não concordam com a prisão após o julgamento em segunda instância argumentam que o inciso afirma que ela só pode acontecer quando não existam mais recursos, já que só assim alguém é considerado “culpado”, segundo a Constituição; por isso, a prisão antes disso seria ferir a presunção de inocência do indivíduo. Os que defendem a prisão após a segunda instância afirmam que considerar “culpado” é diferente de prender e que a expressão constitucional serve apenas para colocar o nome do réu no rol dos culpados.

Qual o entendimento do STF sobre o impasse?

Este entendimento já mudou algumas vezes. Até 2009 havia um entendimento dominante no STF de que a presunção de inocência não impedia a execução de pena após o julgamento em segunda instância. Mas em fevereiro de 2009 o plenário do STF concedeu, por sete votos a quatro, um habeas corpus para que o produtor rural Omar Coelho Vítor pudesse recorrer aos tribunais superiores em liberdade pela condenação de sete anos e seis meses de reclusão por tentativa de homicídio duplamente qualificado. Reportagem de O Globo desta terça-feira mostra que o recurso dele contra a condenação em segunda instância passou 12 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) até que o crime foi considerado prescrito em 2014. Ele ficou impune.

Em 17 de fevereiro de 2016, o STF mudou o entendimento. O Supremo negou o habeas corpus em que um ajudante-geral condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por roubo qualificado pedia liberdade até o final dos recursos. O plenário da Corte entendeu que a possibilidade de início da execução da pena após a confirmação da sentença em segunda instância não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. O relator do caso foi o ministro Teori Zawaski, que defendeu esta tese. Ele afirmou que a manutenção da sentença na segunda instância encerra a análise dos fatos e provas, o que autoriza a execução da pena. Concordaram com a decisão dele os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Discordaram da decisão os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O caso abriu precedentes importantes, fazendo com que outros recursos fossem julgados desta forma.

Após esta decisão de fevereiro, o Partido Nacional Ecológico (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram com duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), de número 43 e 44, em que pediam, inicialmente, uma medida cautelar para suspender a execução antecipada da pena de todos os acórdãos em segunda instância. As ações alegavam que o julgamento do habeas corpus do ajudante-geral havia gerado “grande controvérsia jurisprudencial” sobre o princípio da presunção de inocência porque tribunais de todo país passaram a adotar o mesmo posicionamento, ignorando o disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). O código diz: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O relator das ADCs é o ministro Marco Aurélio. Em setembro de 2016, ele concordou com a tese da OAB e do PEN. No início de outubro, a maioria do Plenário do Supremo discordou dele e considerou que o disposto no CPP não veda o início do cumprimento da pena após a segunda instância. Votaram a favor da prisão após a segunda instância Edson Fachin, Roberto Barroso,  Teori Zavascki (que morreu em janeiro de 2017 e foi substituído por Alexandre de Moraes), Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  Foram contrários à prisão após a segunda instância, além do relator Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Já o ministro Dias Toffoli concordou em parte com a liminar pedida pelas ADCs  — segundo ele, a execução da pena não deve ficar suspensa após segunda instância nos casos de recurso ao STF, mas deve ser nos casos em que o recurso está no STJ, que abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre tribunais.

A decisão dada em outubro de 2016 referiu-se apenas a medida cautelar das ADCs. O mérito dela ainda não foi julgado, apesar da pressão gerada pelo habeas corpus de Lula. Desde então, Gilmar Mendes já sinalizou que mudou o seu entendimento, o que poderia virar o placar, já que Alexandre de Moraes, que entrou no lugar de Zavascki, tende a ser contrário à prisão após segunda instância. Mas o voto de Rosa Weber é dúvida, apesar de ela ter se posicionado sempre contrariamente à prisão após a segunda instância, ela tende, em suas decisões, a respeitar o que já foi estabelecido pelo Plenário do STF. Levantamento da Folha de S.Paulo mostrou que ela foi contra réus em 57 dos 58 habeas corpus que julgou desde 2016.

Se o habeas corpus for negado Lula será preso?

Sim, mas não imediatamente. Se o Supremo negar o HC significa que está válida a posição do TRF-4 de que ele será preso, após serem esgotados todos os recursos em segunda instância. Lula ainda tem direito a um último recurso, que não tem data para ser julgado. É um recurso contra a decisão do TRF-4 do último dia 26, que negou os embargos declaratórios impetrados pela defesa. Os embargos são um recurso que permite se questionar ou tirar dúvidas em relação a sentença proferida em janeiro. Com a negativa, restou à defesa entrar com o pedido de embargo dos embargos, o que ainda não foi feito, de acordo com o advogado de Lula Cristiano Zanin Martins.

Segundo a assessoria do TRF-4, a defesa de Lula tem até às 23h59 do próximo dia 10 para apresentar este recurso. Depois, ainda há um prazo de dez dias para que o Ministério Público Federal apresente seus argumentos para negá-lo, caso se considere que o pedido da defesa pode mudar o resultado do acórdão, o que é difícil. E, ainda assim, o TRF-4 precisa tomar sua decisão, algo que não tem prazo para acontecer. Os embargos dos embargos raramente são aceitos na Corte, mas serviriam à defesa para protelar a prisão, caso o STF recuse o habeas corpus nesta quarta-feira. Caso o HC seja aceito, Lula poderá ficar em liberdade até o julgamento final de seus recursos nas instâncias superiores.

Por que procuradores dizem o HC prejudicará a Lava Jato?

Quando, em 2016, o STF concordou com a prisão após a segunda instância, uma das teorias era que isso ajudaria as investigações da Lava Jato, já que, por medo da prisão, suspeitos aceitariam firmar delações premiadas. O procurador Deltan Dallagnol, que coordena a força-tarefa da Lava Jato no Paraná, afirmou em seu Twitter que “uma derrota significará que a maior parte dos corruptos de diferentes partidos, por todo país, jamais serão responsabilizados, na Lava Jato e além. O cenário não é bom. Estarei em jejum, oração e torcendo pelo país”.

Quais os desdobramentos de uma prisão de Lula nas eleições?

A prisão não tem uma relação direta com qualquer impedimento eleitoral, já que mesmo preso ele pode se candidatar e fazer campanha, explica o o professor de direito eleitoral da FGV-SP e do Mackenzie, Diogo Rais. A única forma de ele ser impedido de concorrer às eleições é se o Tribunal Superior Eleitoral negar a candidatura dele, com base na Lei da Ficha Limpa. A Lei tornou possível que o TSE negue a candidatura de pessoas que tenham uma condenação em um órgão colegiado, como é o TRF-4. Ou seja, após a condenação final na segunda instância o ex-presidente já pode ser enquadrado na Lei. Assim, ele pode apresentar sua candidatura para as eleições deste ano, mas corre grandes riscos que ela seja impugnada.

El País, 04-04-2018.